| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 193 Página 1 de 1 07.00.12.361.0004.2.033 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 71.155,00 6.2.500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.30.00 1.220,30 2.571.0 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 3.3.90.30.00 700.000,00 2.571.0 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 772.375,30 PREFEITO Arismar Araújo de Lima Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Material de Consumo Material de Consumo Material de Consumo TOTAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 772.375,30 (setecentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 07.00 - Secretaria Municipal de Educação Manter as Unidades Escolares Municipais ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.061/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 24/02/2023 Ano II | Edição 193 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/1