norma nº 3062/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 193 Página 1 de 2
07.00.12.361.0004.1.002 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 118.897,43 2.599.0 - Outros Recursos Vinculados à Educação
4.4.90.52.00 8.972,12 2.599.0 - Outros Recursos Vinculados à Educação
4.4.90.52.00 15.641,35
2.570.0 - Transferências do Governo Federal 
referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação
4.4.90.52.00 3.054,61 6.2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 30.622,39
2.571.0 - Transferências do Estado referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
4.4.90.52.00 7.421,47
2.571.0 - Transferências do Estado referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
4.4.90.52.00 15.000,00 6.2.500.1001 - Recursos não Vinculados de 
Impostos
4.4.90.52.00 150.000,00
2.571.0 - Transferências do Estado referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
349.609,37
07.00.12.361.0004.1.046 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 2.190.953,51
2.571.0 - Transferências do Estado referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
4.4.90.51.00 120.895,59
2.571.0 - Transferências do Estado referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
4.4.90.51.00 74.422,28 6.2.500.1001 - Recursos não Vinculados de 
Impostos
4.4.90.51.00 169.017,00 6.2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.555.288,38
Obras e Instalações
Obras e Instalações
Obras e Instalações
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Construir, Ampliar e Reformar 
Bens Imóvel
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de R$ 2.904.897,75 (dois milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e
cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.00 - Secretaria Municipal de Educação
Aquisição de Equipamentos e 
Materiais Permanentes
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.062/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
24/02/2023 Ano II | Edição 193 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
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2.904.897,75
PREFEITO
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 Arismar Araújo de Lima 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 
4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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