norma nº 3067/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 193 Página 1 de 1
05.00.15.451.0016.2336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 279.759,65 6.2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos
279.759,65
PREFEITO
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 Arismar Araújo de Lima 
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de R$ 279.759,65 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano e Rural
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.067/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
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24/02/2023 Ano II | Edição 193 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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