norma nº 3069/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 193 Página 1 de 1
05.00.15.451.0016.2336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 1.920.038,00 1.700.0 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da União
1.920.038,00
1.920.038,00
PREFEITO
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 Arismar Araújo de Lima 
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Excesso de Arrecadação
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 1.920.038,00 (um milhão, novecentos e vinte mil e trinta e oito reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano e Rural
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.069/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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24/02/2023 Ano II | Edição 193 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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