norma nº 3070/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 193 Página 1 de 1
12.00.10.301.0015.1.046 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 1.088.000,00
1.601.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde
1.088.000,00
12.00.10.302.0015.1.960 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 150.000,00
1.632.0 - Transferências do Estado referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados 
à Saúde
150.000,00
1.238.000,00
1.238.000,00
PREFEITO
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 Arismar Araújo de Lima 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Adquirir Equipamentos e 
Material Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.238.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Construir, Ampliar e Reformar as 
Unidades Básicas de Saúde
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.070/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação e dá outras providências.
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24/02/2023 Ano II | Edição 193 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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