norma nº 3075/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 193 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.075/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
CONCEDE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIMENTA BUENO. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte. 
LEI 
Art. 1º Fica concedido, auxílio-transporte no valor mensal de R$ 500,00 
(quinhentos reais) aos servidores da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO. 
Art. 2º O auxílio-transporte será pago em pecúnia, através da folha de 
pagamento dos servidores, e: 
I - em hipótese alguma será incorporado ao vencimento, remuneração, 
provento ou pensão ou caracterizado como salário; 
II - não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou de 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
III - não será considerado para efeitos de férias ou da gratificação natalina;
e 
IV - não configurará rendimento tributável do servidor. 
Art. 3º O sistema de concessão do auxílio-transporte será gerenciado pela 
Secretaria Administrativa, juntamente com o Setor de Gestão de Pessoas. 
Art. 4º As despesas decorrentes do sistema implantado por meio desta Lei 
correrão por conta do orçamento vigente. 
Art. 5º O valor instituído para a concessão do auxílio-transporte será no 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo este reajustável anualmente, no mês 
de janeiro, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2023. 24/02/2023 Ano II | Edição 193 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho, 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
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