norma nº 3077/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Segunda-feira, 06 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 199 Página 1 de 1
07.00.12.361.0004.1.046 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 97.099,42
6.1.500.1001 - Recursos não Vinculados de
Impostos - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do
ensino.
97.099,42
07.00.12.361.0004.2.033
Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 97.099,42
1.500.1001 - Recursos não Vinculados de
Impostos - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do
ensino.
97.099,42
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.077/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação, no valor de R$ 97.099,42 (noventa e sete mil, noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.00 - Secretaria Municipal de Educação
Construir, Ampliar e Reformar 
Bens Imóvel
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
07.00 - Secretaria Municipal de Educação
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Manter as Unidades Escolares 
Municipais
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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06/03/2023 Ano II | Edição 199 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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