norma nº 3078/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 06 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 199 Página 1 de 2
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.14.00 150.000,00
2.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Identificação das 
Transferências da União decorrentes de emendas 
parlamentares individuais
3.3.90.30.00 1.045.610,05
2.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Identificação das 
Transferências da União decorrentes de emendas 
parlamentares individuais
3.3.90.39.00 2.000.000,00
2.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Identificação das 
Transferências da União decorrentes de emendas 
parlamentares individuais
3.195.610,05
12.00.10.302.0015.2.082 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 361.544,93
2.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Identificação das 
Transferências da União decorrentes de emendas 
parlamentares individuais
361.544,93
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.078/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de R$ 3.802.500,61 (três milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos reais e sessenta e um centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Atenção Primária
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Média e Alta 
Complexidade - MAC
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
06/03/2023 Ano II | Edição 199 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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12.00.10.302.0015.2.207 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 51.036,91
2.600.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
3.3.90.39.00 86.000,00
2.600.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
137.036,91
12.00.10.302.0015.2.144 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 108.308,72
2.600.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
108.308,72
3.802.500,61
PREFEITO
Arismar Araújo de Lima
Assegurar a Manutenção da 
Frota da Média e Alta 
Complexidade - MAC
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção da 
Farmácia Hospitalar
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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