| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Segunda-feira, 06 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 199 Página 1 de 1 12.00.10.122.0015.2.068 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.52.00 330.000,00 2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 330.000,00 12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.52.00 150.000,00 2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 150.000,00 480.000,00 PREFEITO Arismar Araújo de Lima ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.080/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 12.00- Fundo Municipal de Saúde Assegurar a Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMSAU Equipamentos e Material Permanente TOTAL A SUPLEMENTAR Assegurar a Manutenção das Atividades da Atenção Primária Equipamentos e Material Permanente TOTAL A SUPLEMENTAR Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 06/03/2023 Ano II | Edição 199 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/1