norma nº 3081/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Segunda-feira, 06 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 199 Página 1 de 1
12.00.10.302.0015.1.960 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 185.000,00
2.601.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00 9.737,35
6.2.500.1002 - Recursos não Vinculados de 
Impostos - Identificação das despesas com ações 
e serviços públicos de saúde
4.4.90.52.00 256.000,00
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
450.737,35
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 450.737,35 (quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), destinados
a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Adquirir Equipamentos e 
Material Permanente
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
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06/03/2023 Ano II | Edição 199 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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