| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
| native_id | 2959 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Segunda-feira, 06 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 199 Página 1 de 1 06.00.04.122.0017.2.019 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 335.265,52 2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.30.00 84.137,19 2.709.0 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos 3.3.90.30.00 20.202,14 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos 3.3.90.30.00 12.985,02 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos 3.3.90.30.00 10.849,73 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos 463.439,60 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Arismar Araújo de Lima PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.082/2023 DE 06 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 463.439,60 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 06.00 - Secretaria Municipal de Agricultura Assegurar a Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMAGRI Material de Consumo Material de Consumo Material de Consumo Material de Consumo Material de Consumo TOTAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 06/03/2023 Ano II | Edição 199 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/1