| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3083 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
| native_id | 2960 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Segunda-feira, 06 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 199 Página 1 de 1 05.00.15.452.0016.2.337 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 100.918,00 2.751.0 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 100.918,00 05.00.04.122.0016.1.002 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.52.00 7.549,24 2.751.0 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 7.549,24 108.467,24 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Arismar Araújo de Lima PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.083/2023 DE 06 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 108.467,24 (cento e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito Iluminação Pública de Qualidade Material de Consumo TOTAL A SUPLEMENTAR Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente Equipamentos e Material Permanente TOTAL A SUPLEMENTAR Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 06/03/2023 Ano II | Edição 199 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/1