norma nº 3084/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Segunda-feira, 06 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 199 Página 1 de 1
12.00.10.302.0015.1.046 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 1.725.000,00
1.601.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde
1.725.000,00
1.725.000,00
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
de Arrecadação e dá outras providências.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.725.000,00 (um milhão, setecentos e vinte cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.084/2023
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Construir, Ampliar e Reformar 
Bens Imóvel
Obras e Instalações
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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06/03/2023 Ano II | Edição 199 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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