| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| native_id | 2963 |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 09 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 202 Página 1 de 2 15.00.08.122.0007.0001 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.93.00 47.133,78 2.665.0 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social 3.3.90.93.00 47.325,26 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 3.3.90.93.00 4.324,06 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 3.3.90.93.00 7.833,73 6.2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 106.616,83 02.00.04.122.0007.0001 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.93.00 47.133,78 2.665.0 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social 3.3.90.93.00 47.325,26 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 3.3.90.93.00 4.324,06 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.086/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 106.616,83 (cento e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 15.00 - Fundo Municipal de Assistência Social Indenizar e Restituir Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições TOTAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação. ANULAR: 02.00- Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito Indenizar e Restituir Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições 09/03/2023 Ano II | Edição 202 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 09 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 202 Página 2 de 2 3.3.90.93.00 7.833,73 6.2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 106.616,83 PREFEITO Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Arismar Araújo de Lima Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Indenizações e Restituições TOTAL A ANULAR Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 09/03/2023 Ano II | Edição 202 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2