norma nº 3087/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 09 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 202 Página 1 de 2
06.00.04.122.0017.2.019 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 85.213,66 6.2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.00 350.000,00 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.30.00 14.051,50 6.2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 32.205,56 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51.00 53.934,72 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.30.00 40.558,13 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
575.963,57
06.00.20.608.0017.1.036 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 49.032,00 6.2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 95.382,95 2.700.0 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.52.00 28.411,77 2.700.0 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.52.00 170.000,00 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.087/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de R$ 921.919,56 (novecentos e vinte e um mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
06.00 - Secretaria Municipal de Agricultura
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Secretaria - 
SEMAGRI
Obras e Instalação
Obras e Instalação
Material de Consumo
Material de Consumo
Obras e Instalação
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Adquirir Máquinas, 
Equipamentos e Veículos
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
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	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
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4.4.90.52.00 3.129,27 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
345.955,99
921.919,56
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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