norma nº 3088/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 09 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 202 Página 1 de 1
12.00.10.301.0015.1.042 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 1.088.000,00
1.601.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde
1.088.000,00
1.088.000,00
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.088/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso 
de Arrecadação e dá outras providências.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.088.000,00 (um milhão e oitenta e oito mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Construir, Ampliar e Reformar as 
Unidades Básicas de Saúde
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
09/03/2023 Ano II | Edição 202 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/1