norma nº 3089/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 09 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 202 Página 1 de 2
08.00.04.122.0020.2.344 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 6.908,56 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos
3.3.90.30.00 2.348,97 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos
3.3.90.32.00 5.493,16 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos
14.750,69
08.00.18.452.0020.2.085 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.32.00 15.916,07 2.709.0 - Transferência da União referente à 
Compensação Financeira de Recursos Hídricos
3.3.90.32.00 3.151,27
2.708.0 - Transferência da União Referente à 
Compensação Financeira de Recursos
Minerais
3.3.90.32.00 3.439,44
2.708.0 - Transferência da União Referente à 
Compensação Financeira de Recursos
Minerais
22.506,78
37.257,47
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.089/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 37.257,47 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
08.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assegurar a Manutenção da 
Secretaria - SEMMA
Material de Consumo
Material de Consumo
Material, Bens ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Gestão de Resíduos Sólidos e 
Meio Ambiente
Material, Bens ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
Material, Bens ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
Material, Bens ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
09/03/2023 Ano II | Edição 202 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/2
Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 09 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 202 Página 2 de 2 06.00.04.122.0017.2.019 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 3.439,44
2.708.0 - Transferência da União Referente à 
Compensação Financeira de Recursos
Minerais
3.3.90.30.00 3.151,27
2.708.0 - Transferência da União Referente à 
Compensação Financeira de Recursos
Minerais
3.3.90.30.00 15.916,07 2.709.0 - Transferência da União referente à 
Compensação Financeira de Recursos Hídricos
3.3.90.30.00 7.842,13 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos
3.3.90.30.00 6.908,56 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos
37.257,47
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
06.00 - Secretaria Municipal de Agricultura
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Secretaria - 
SEMAGRI
Material de Consumo
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
TOTAL GERAL A ANULAR
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
09/03/2023 Ano II | Edição 202 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
2/2