norma nº 3091/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quinta-Feira, 09 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 202 Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.091/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 278, 
DE 05 DE JUNHO DE 1991. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA 
BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. 
L E I 
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 278, de 05 de junho de 
1991 que dispõe sobre o uso de identificação funcional (crachá) para todos os 
servidores públicos em atividades nas repartições públicas municipais. 
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
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