norma nº 3092/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 13 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 204 Página 1 de 2
12.00.10.302.0015.1.977 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 131.740,37
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
3.3.90.30.00 85.376,20
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
3.3.90.39.00 535.202,96
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
4.4.90.52.00 60.351,12
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
812.670,65
12.00.10.302.0015.1.981 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 132.580,17
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
3.3.90.39.00 400.000,00
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
3.3.90.39.00 89.145,18
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
621.725,35
1.434.396,00
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 LEI
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Realização de 
Cirurgias Eletivas do Projeto 
Opera Rondônia
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 1.434.396,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Garantir a Realização de 
Cirurgias Eletivas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO – RO
LEI MUNICIPAL Nº 3.092/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
13/03/2023 Ano II | Edição 204 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 
4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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