norma nº 303/1991

LEI Nº 303/cP/91 De, 06 de Novembro de 1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES
DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO À ZONA
RURAL «
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sancio
no a seguinte,
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a con
tratar 05 (cinco) Agentes de Saúde, para atendimento em Postos de
Saúde localizados na Zona Rural, através de contrato de prestação de
serviços por tempo determinado de 90 (noventa) dias, prorrogáveis par
mais 90 (noventa) dias, caso não haja Agente de Saúde concursado in
teressado na vaga,
Art. 2º - À remuneração a ser paga aos contratados se
rá a mesma recebida por Agentes de Saúde do quadro efetivo do Execus
tivo Municipal,
Art. 3º - As desposas decorrentes da presente Lei !
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento para pagamen
to de pessoal,
Arte 4º - Esta Lei passa a viger na data de sua publi
cação.
o de Melgaço,
Pimenta Bugho, 06 de Novembro 1991
perntitá CASTRO DA COSTA NETO
Dá ppréresto MUNICIPAL