norma nº 3093/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 13 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 204 Página 1 de 2
12.00.10.303.0015.2.079 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 50.374,35
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
3.3.90.30.00 4.730,35
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
3.3.90.30.00 27.621,83
2.600.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde
82.726,53
12.00.10.303.0015.2.334 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 30.000,00
2.600.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39.00 10.057,21
2.600.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde
40.057,21
122.783,74
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 LEI
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 
4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades Administrativas da 
Assistência Farmacêutica 
Básica
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, no valor de R$ 122.783,74 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Assistência Farmacêutica 
Básica
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO – RO
LEI MUNICIPAL Nº 3.093/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
13/03/2023 Ano II | Edição 204 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Segunda-feira, 13 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 204 Página 2 de 2
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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