| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Terça-feira, 14 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 205 Página 1 de 1 12.006.10.301.0015.1.042 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.51.00 142.888,66 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 12.00.10.302.0015.1.046 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.51.00 116.959,87 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 259.848,53 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 259.848,53 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 12.00- Fundo Municipal de Saúde Construir, Ampliar e Reformar as Unidades básicas de Saúde Obras e Instalações Construir, Ampliar e Reformar Bens imóvel Obras e Instalações TOTAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Arismar Araújo de Lima PREFEITO Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 14/03/2023 Ano II | Edição 205 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/1