| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3095 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Terça-feira, 14 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 205 Página 1 de 2 15.00.08.122.0010.1.029 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.51.00 51.922,92 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 4.4.90.51.00 37.107,71 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 4.4.90.51.00 68.396,00 6.2.500.0 - Recursos não Vinculados de Imposto 4.4.90.51.00 17.483,12 2.501.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 4.4.90.51.00 23.783,02 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 198.692,77 15.00.08.244.0010.2.056 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.52.00 100.000,00 2.706.3110 - Transferência Especial da União 4.4.90.52.00 12.409,31 2.500.0 - Recursos não Vinculados de Imposto 4.4.90.52.00 4.290,69 2.501.0 - Recursos não Vinculados de Imposto 116.700,00 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.095/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 317.392,77 (Trezentos e dezessete mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 15.00- Fundo Municipal de Assistência Social Construção, Ampliação e Reformas de Bens Imóveis Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações TOTAL A SUPLEMENTAR Fortalecer a Proteção Social Especial Equipamentos e Material Permanente Equipamentos e Material Permanente Equipamentos e Material Permanente TOTAL A SUPLEMENTAR 14/03/2023 Ano II | Edição 205 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Terça-feira, 14 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 205 Página 2 de 2 15.00.08.244.0010.2.054 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.39.00 2.000,00 2.500.0 - Recursos não Vinculados de Imposto 2.000,00 317.392,77 PREFEITO Fortalecer a Gestão Descentralizada do SUAS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL A SUPLEMENTAR TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Arismar Araújo de Lima Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 14/03/2023 Ano II | Edição 205 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2