norma nº 3096/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Terça-feira, 14 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 205 Página 1 de 2
12.00.10.302.0015.2.144 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 84,17 6.2.500.1002 - Recursos não Vinculados de 
Impostos
3.3.90.30.00 51.611,00
2.632.0 - Transferências do Estado referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados 
à Saúde
51.695,17
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 432.895,48
2.601.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde
432.895,48
12.00.10.302.0015.2.082 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 500.000,00
2.600.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde
500.000,00
984.590,65
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.096/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, no valor de R$ 984.590,65 (novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Assegurar a Manutenção da 
Farmácia Hospitalar
Material de Consumo
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Atenção Primária
Equipamentos Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Média Alta 
Complexidade - MAC
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
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Terça-feira, 14 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 205 Página 2 de 2
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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