norma nº 3097/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 15 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 206 Página 1 de 9
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
PODER EXECUTIVO 
 LEI MUNICIPAL Nº 3.097/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023. 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte. 
L E I 
Art. 1º Acrescenta o inciso V ao art. 65 da Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro 
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art..65..........................................................................................................................
................................................................................................…………………………………………......…. 
V - Abaitará: 10% sobre o salário mínimo.” 
Art. 2º Acrescenta o inciso XXVI no art. 35 da Lei Municipal nº 2.844, de 23 de 
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.35...........................................................................................................................
..................................................................................................................................................... 
XXVI - Gratificação responsável pela vigilância epidemiológica do hospital e 
maternidade Ana Neta” 
Art. 3º Acrescenta o art. 60-C na Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro de 2021, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
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MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
PODER EXECUTIVO 
“Art. 60-C. A gratificação responsável pela vigilância epidemiológica do hospital e 
maternidade Ana Neta no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais poderá ser concedida 
aos servidores públicos da área da saúde, devidamente habilitados, que desempenharem a
atividade de vigilância epidemiológica, sendo inacumulável com quaisquer outras 
gratificações, incentivos, cargo ou função de confiança.” 
Art. 4º Altera os padrões 4 e 7 da tabela II do anexo I da Lei Municipal nº 2.844, de 23 
de dezembro de 2021, que passam a vigorar conforme as tabelas em anexo desta lei. 
Art. 5º Altera a tabela IV, do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro 
de 2021, que passa a vigorar conforme a tabela em anexo desta Lei. 
Art. 6º Altera os padrões 4, 5 e 6 da tabela II do anexo II da Lei Municipal nº 2.844, de 
23 de dezembro de 2021, que passam a vigorar conforme as tabela sem anexo desta lei. 
Art. 7º Altera a tabela II do anexo III da Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro de 
2021, que passa a vigorar conforme a tabela em anexo desta lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
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PODER EXECUTIVO 
ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
TABELA II 
 Padrão 4 Quantidade Jornada de 
Trabalho 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO 137 40 horas 
semanais 
AGENTE DE APOIO 
EDUCACIONAL NÍVEL MÉDIO 15 40 horas 
semanais 
AGENTE DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA NÍVEL MÉDIO 5 40 horas 
semanais 
AGENTE MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO 
NÍVEL MÉDIO E CARTEIRA 
NACIONAL DE HABILITAÇÃO 
CATEGORIA A/C 
5 40 horas 
semanais 
ALMOXARIFE NÍVEL MÉDIO 3 40 horas 
semanais 
AUXILIAR DE CRECHE NÍVEL MÉDIO (SEXO 
FEMININO) 93 40 horas 
semanais 
CUIDADOR SOCIAL NÍVEL MÉDIO (SEXO 
FEMININO) 8 40 horas 
semanais 
CUIDADOR DE ALUNOS 
COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS 
NÍVEL MÉDIO (SEXO 
FEMININO) 26 40 horas 
semanais 
EDUCADOR SOCIAL NÍVEL MÉDIO 10 40 horas 
semanais 
FISCAL DE OBRAS E 
POSTURA 
NÍVEL MÉDIO E CARTEIRA 
NACIONAL DE HABILITAÇÃO 
CATEGORIA AB 
10 40 horas 
semanais 
INSPETOR DE ALUNOS NÍVEL MÉDIO 15 40 horas 
semanais 
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PODER EXECUTIVO 
Padrão 07 Quantidade Jornada de Trabalho 
ANALISTA AMBIENTAL 
NÍVEL SUPERIOR Engenharia 
Ambiental ou Engenharia 
Florestal, com registro no 
órgão de classe 
2 40 horas semanais 
ANALISTA DE 
PLANEJAMENTO E 
ORÇAMENTO 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel 
Econômicas, Ciências 
Contábeis, Administração 
3 40 horas semanais 
ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 
NÍVEL SUPERIOR - 
Administração, Econômicas, 
Bacharel em Ciências 
Contábeis e Bacharel em 
Direito 
2 40 horas semanais 
ANALISTA DE SISTEMA 
DE INFORMAÇÃO 
NÍVEL SUPERIOR Bacharel em 
Sistema de informação 
2 40 horas semanais 
ARQUIVISTA 
NÍVEL SUPERIOR Bacharel em 
arquivologia, com registro no 
órgão de classe 
1 40 horas semanais 
AUDITOR 1 
NÍVEL SUPERIOR - 
Econômicas, Bacharel em 
Ciências Contábeis e 
Bacharel em Direito 
3 40 horas semanais 
AUDITOR 2 
NÍVEL SUPERIOR Bacharel em 
Ciências contábeis com 
registro no órgão de classe 
2 40 horas semanais 
AUDITOR 3 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel 
em Engenharia Civil com 
registro no órgão de classe 
1 40 horas semanais 
AUDITOR TRIBUTÁRIO 
NÍVEL SUPERIOR - 
Econômicas, Bacharel em 
Ciências contábeis ou 
Bacharel em Direito 
5 40 horas semanais 
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PODER EXECUTIVO 
AUDITOR DE 
CONTROLE INTERNO
NÍVEL SUPERIOR - bacharel 
em Ciências Contábeis com 
Registro no CRC
3 40 horas semanais 
BIBLIOTECÁRIO NÍVEL SUPERIOR - Bacharel 
em Biblioteconomia 
1 40 horas semanais 
CONTADOR 
NÍVEL SUPERIOR Bacharel em 
Ciências Contábeis, com 
registro no órgão de classe 
8 40 horas semanais 
EDUCADOR FÍSICO 
NÍVEL SUPERIOR Bacharel em 
Educação Física com registro 
no órgão de classe 
2 40 horas semanais 
ENGENHEIRO DE 
SEGURANÇA DO 
TRABALHO 
NÍVEL SUPERIOR Bacharel 
Engenharia de Segurança do 
Trabalho, com registro no 
órgão de classe 
1 40 horas semanais 
TÉCNICO EM 
SEGURANÇA DO 
TRABALHO 
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO 2 40 horas semanais 
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE 
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 2 40 horas semanais 
ORIENTADOR SOCIAL 
NÍVEL SUPERIOR Bacharel em 
Pedagogia, Assistência Social 
ou Psicologia 
2 40 horas semanais 
PEDAGOGO SOCIAL 
NÍVEL SUPERIOR Bacharel em 
Pedagogia com 
Especialização em 
Psicopedagogia 
4 40 horas semanais 
PSICOPEDAGOGO 
NÍVEL SUPERIOR Bacharel em 
Pedagogia com 
Especialização em 
Psicopedagogia 
2 40 horas semanais 
PROCURADOR DO NÍVEL SUPERIOR Bacharel em 7 40 horas semanais 
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO Direito com registro na OAB 
ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
TABELA IV 
 FUNÇÃO GRATIFICADA 
Funções Gratificadas Valor R$ Quantidade 
Função Gratificada nível 1 (FG1) 500,00 25
Função Gratificada nível 2 (FG2) 900,00 10
Função Gratificada nível 3 (FG3) 1.200,00 06
Função Gratificada nível 4 (FG4) 1.600,00 08
Função Gratificada nível 5 (FG5) 1.700,00 12
Função Gratificada nível 6 (FG6) 1.900,00 10
Função Gratificada nível 7 (FG7) 2.250,00 10
Função Gratificada nível 8 (FG*) 3.000,00 03
ANEXO II – SAÚDE 
TABELA II 
Padrão 4 Quantidade Jornada de Trabalho 
TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM 
NÍVEL MÉDIO E 
FORMAÇÃO TÉCNICA 
ESPECÍFICA 
67 30 horas semanais 
TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM PSF 40 
HORAS 
NÍVEL MÉDIO E 
FORMAÇÃO TÉCNICA 
ESPECÍFICA 
14 40 horas semanais 
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PODER EXECUTIVO 
TÉCNICO EM FARMÁCIA 
NÍVEL MÉDIO E 
FORMAÇÃO TÉCNICA 
ESPECÍFICA 
4 40 horas semanais 
TÉCNICO EM 
IMOBILIZAÇÃO 
ORTOPÉDICA 
NÍVEL MÉDIO E 
FORMAÇÃO TÉCNICA 
ESPECÍFICA 
1 40 horas semanais 
TÉCNICO EM HIGIENE 
DENTAL 
NÍVEL MÉDIO E 
FORMAÇÃO TÉCNICA 
ESPECÍFICA 
5 40 horas semanais 
TÉCNICO DE 
LABORATÓRIO 
NÍVEL MÉDIO E 
FORMAÇÃO TÉCNICA 
ESPECÍFICA 
10 40 horas semanais 
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO 
NÍVEL MÉDIO E 
FORMAÇÃO TÉCNICA 
ESPECÍFICA 
2 40 horas semanais 
TÉCNICO EM 
RADIOLOGIA 
NÍVEL MÉDIO E 
FORMAÇÃO TÉCNICA 
ESPECÍFICA 
12 24 horas semanais 
VACINADOR 
NÍVEL MÉDIO E 
FORMAÇÃO TÉCNICA 
ESPECÍFICA 
5 40 horas semanais 
Padrão 5 Quantidade Jornada de Trabalho 
ASSISTENTE SOCIAL ENSINO SUPERIOR 12 30 horas semanais 
ENFERMEIRO ENSINO SUPERIOR 30 30 horas semanais 
FISIOTERAPEUTA ENSINO SUPERIOR 5 30 horas semanais 
Padrão 6 Quantidade Jornada de Trabalho 
FARMACÊUTICO - ENSINO SUPERIOR 13 40 horas semanais 
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BIOQUÍMICO 
FONOAUDIÓLOGO ENSINO SUPERIOR 2 40 horas semanais 
ENFERMEIRO OBSTETRA ENSINO SUPERIOR 10 36 horas semanais 
ENFERMEIRO PSF 40 
HORAS ENSINO SUPERIOR 11 40 horas semanais 
NUTRICIONISTA ENSINO SUPERIOR 3 40 horas semanais 
ODONTÓLOGO ENSINO SUPERIOR 9 40 horas semanais 
PSICÓLOGO ENSINO SUPERIOR 9 40 horas semanais 
TERAPEUTA 
OCUPACIONAL ENSINO SUPERIOR 2 40 horas semanais 
ANEXO III - EDUCAÇÃO 
TABELA II 
QUADRO DE CARGOS 
PADRÃO CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE CARGA 
HORÁRIA 
1 PEB I 20 
HORAS 
Formação em nível médio, 
na modalidade Normal 
Magistério 
24 20 horas 
semanais 
2 PEB II 20 
HORAS 
Formação em Licenciatura 
Curta 1 20 horas 
semanais 
3 PEB III 20 
HORAS 
Formação em Pedagogia 
(Supervisão Escolar, 
Orientação Educacional, 
Séries Iniciais e 
Administração Escolar), 
Licenciatura Plena nas 
Áreas Específicas ou Curso 
Normal Superior 
21 20 horas 
semanais 
4 PEB I 25 
HORAS 
Formação em nível médio, 
na modalidade Normal 
Magistério 
23 25 horas 
semanais 
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PODER EXECUTIVO 
5 PEB III 25 
HORAS 
Formação em Pedagogia 
(Supervisão Escolar, 
Orientação Educacional, 
Séries Iniciais e 
Administração Escolar), 
Licenciatura Plena, ou 
Curso Normal Superior e 
nas Áreas Específicas
137 25 horas 
semanais 
6 PEB III - 30 
HORAS 
Formação em Pedagogia 
(Supervisão Escolar, 
Orientação Educacional, 
Séries Iniciais e 
Administração Escolar), 
Licenciatura Plena, ou 
Curso Normal Superior e 
nas Áreas Específicas 
55 30 horas 
semanais 
7 PEB I 40 
HORAS 
Formação em nível médio, 
na modalidade Normal 
Magistério 
61 40 horas 
semanais 
8 PEB III 40 
HORAS 
Formação em Pedagogia 
(Supervisão Escolar, 
Orientação Educacional, 
Séries Iniciais e 
Administração Escolar), 
Licenciatura Plena, ou 
Curso Normal Superior e 
nas Áreas Específicas 
21 40 horas 
semanais 
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