norma nº 3099/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 22 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 212 Página 1 de 1
12.00.10.302.0015.1.960 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 153.000,00
2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde 
153.000,00
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.099/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro e dá outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no
valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Adquirir Equipamentos e 
Material Permanente
Equipamentos Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
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22/03/2023 Ano II | Edição 212 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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