norma nº 3100/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 22 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 212 Página 1 de 1
12.00.10.122.0015.2.068 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 120.000,00
2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde 
120.000,00
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.100/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Secretaria - 
SEMSAU
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arismar Araújo de Lima
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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22/03/2023 Ano II | Edição 212 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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