| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 22 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 212 Página 1 de 2 17.00.27.812.0006.2.044 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.39.00 208.000,00 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 208.000,00 17.00.13.392.0006.2.042 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.39.00 125.000,00 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 125.000,00 17.00.04.122.0006.1.978 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.52.00 15.000,00 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00 17.00.04.122.0006.2.045 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 52.000,00 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 52.000,00 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I TOTAL A SUPLEMENTAR Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Equipamentos e Material Permanente TOTAL A SUPLEMENTAR Assegurar Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Esporte, Cultura e Turismo Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL A SUPLEMENTAR Eventos de Cunho Artístico, Folclório, Histórico e Cultural Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL A SUPLEMENTAR Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 17.00 - Autarquia Municipal de Esporte, Cultura e Turismo Eventos Esportivos e Lazer ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.101/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. 22/03/2023 Ano II | Edição 212 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 22 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 212 Página 2 de 2 400.000,00 03.00.04.121.0002.1.956 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.39.00 400.000,00 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 400.000,00 Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Arismar Araújo de Lima PREFEITO Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL A ANULAR Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação. ANULAR: 03.00 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 22/03/2023 Ano II | Edição 212 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2