norma nº 3102/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 22 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 212 Página 1 de 2
12.00.10.303.0015.2.334 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 2.587,50
2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde 
4.4.90.52.00 31.798,38
2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde 
34.385,88
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.14.00 30.890,43
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
3.3.90.30.00 100.000,00
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
3.3.90.39.00 96.538,10
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
3.3.90.39.00 22.392,88
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
4.4.90.52.00 110.571,67
2.601.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.102/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 544.778,96 (quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Administrativas da 
Assistência Farmacêutica Básica
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Administrativas da 
Assistência Farmacêutica Básica
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material 
Permanente
22/03/2023 Ano II | Edição 212 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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360.393,08
12.00.10.302.0015.2.082 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 150.000,00
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
150.000,00
544.778,96
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Média Alta 
Complexidade - MAC
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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