norma nº 3103/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 22 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 212 Página 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.103/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 
23 DE DEZEMBRO DE 2021. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte. 
L E I 
Art. 1º Altera o padrão 7, da tabela II, do anexo I da Lei Municipal nº 2.844, de 
23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar conforme a tabela em anexo desta lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
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MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
TABELA II 
PADRÃO 07 Quantidade Jornada de 
Trabalho
ANALISTA AMBIENTAL 
NÍVEL SUPERIOR - Engenharia 
Ambiental ou Engenharia Florestal, 
com registro no órgão de classe. 
2 40 horas 
semanais 
ANALISTA DE 
PLANEJAMENTO E 
ORÇAMENTO 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel 
Econômicas, Ciências Contábeis, 
Administração. 
3 40 horas 
semanais 
ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 
NÍVEL SUPERIOR - Administração, 
Econômicas, Bacharel em Ciências 
Contábeis e Bacharel em Direito 
2 40 horas 
semanais 
ANALISTA DE SISTEMA 
DE INFORMAÇÃO 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel em 
Sistema de informação. 2 40 horas 
semanais 
ARQUIVISTA 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel em 
arquivologia, com registro no órgão 
de classe. 
1 40 horas 
semanais 
AUDITOR 1 
NÍVEL SUPERIOR - Econômicas, 
Bacharel em Ciências Contábeis e 
Bacharel em Direito 
3 40 horas 
semanais 
AUDITOR 2 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel em 
Ciências contábeis com registro no 
órgão de classe. 
2 40 horas 
semanais 
AUDITOR 3 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel em 
Engenharia Civil com registro no 
órgão de classe. 
1 40 horas 
semanais 
AUDITOR TRIBUTÁRIO 
NÍVEL SUPERIOR - Econômicas, 
Bacharel em Ciências contábeis ou 
Bacharel em Direito. 
5 40 horas 
semanais 
AUDITOR DE CONTROLE 
INTERNO 
NÍVEL SUPERIOR - bacharel em 
Ciências Contábeis com Registro no 
CRC.
3 40 horas 
semanais 
BIBLIOTECÁRIO NÍVEL SUPERIOR - Bacharel em 
Biblioteconomia. 1 40 horas 
semanais 
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MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
PODER EXECUTIVO 
CONTADOR 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel em 
Ciências Contábeis, com registro no 
órgão de classe. 
7 40 horas 
semanais 
EDUCADOR FÍSICO 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel em 
Educação Física com registro no 
órgão de classe. 
2 40 horas 
semanais 
ENGENHEIRO DE 
SEGURANÇA DO 
TRABALHO 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel 
Engenharia de Segurança do 
Trabalho, com registro no órgão de 
classe. 
1 40 horas 
semanais 
TÉCNICO EM 
SEGURANÇA DO 
TRABALHO 
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO 2 40 horas 
semanais 
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 2 40 horas 
semanais 
ORIENTADOR SOCIAL NÍVEL SUPERIOR - em Pedagogia, 
Assistência Social ou Psicologia 2 40 horas 
semanais 
PEDAGOGO SOCIAL 
NÍVEL SUPERIOR - em Pedagogia 
com Especialização em 
Psicopedagogia 
4 40 horas 
semanais 
PSICOPEDAGOGO 
NÍVEL SUPERIOR - em Pedagogia 
com Especialização em 
Psicopedagogia 
2 40 horas 
semanais 
PROCURADOR DO 
MUNICÍPIO 
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel em 
Direito com registro na OAB. 7 40 horas 
semanais 
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