norma nº 3104/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 22 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 212 Página 1 de 1
12.00.10.302.0015.1.960 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 86.327,49
2.601.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde
86.327,49
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.104/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 86.327,49 (oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Adquirir Equipamentos e 
Material Permanente
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Equipamentos Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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22/03/2023 Ano II | Edição 212 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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