norma nº 3336/2024

Porto Velho, quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024 Edição 179
Diário Oficial
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA
EXPEDIENTE
PRESIDÊNCIA
Presidente – Prefeito Arismar Araujo Lima
Pimenta Bueno/RO
Vice-Presidente – Prefeito Jurandir de Oliveira 
Santa Luzia do Oeste/RO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
1º Membro - Prefeito Giovan Damo 
Alta Floresta do Oeste/RO
2º Membro – Prefeito Izael Dias Moreira 
Cabixi/RO
3º Membro – Prefeito Vagner Miranda da silva 
Costa Marques/RO
GESTÃO TÉCNICA 
Diretor Executivo - Willian Luiz Pereira
CONSELHO FISCAL
1º Titular - Prefeito José Ribamar
Colorado do Oeste/RO
2º Titular – Prefeito Eduardo Bertoletti 
Primavera de Rondônia/RO
3º Titular – Prefeito Isaú Fonseca 
Ji-Paraná/RO
Suplente – Preita Lizete Marth 
Cerejeiras/RO
Suplente – Prefeito Cleiton Cheregatto 
Novo Horizonte do Oeste/RO
Suplente – Prefeito João Gonçalves Junior 
Jaru/RO
GESTÃO DO CINDERONDÔNIA
<#E.G.B#11139#1#12416>
AVISO DE LICITAÇÃO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA
EDITAL Nº 90007/2024
REGISTRO DE PREÇOS NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, COM FORNECIMENTO 
PARCELADO, DE COMPUTADORES, SERVIDORES E NOBREAKS, 
PARA USO DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS ENTES 
CONSORCIADOS AO CINDERONDÔNIA.
1 - O Consórcio Interfederartivo do Estado de Rondônia - CINDERONDÔNIA, 
através de seu Diretor Executivo, torna público, para conhecimento 
dos interessados, que, na data, horário e local abaixo indicados, fará 
realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo Menor 
Valor, em conformidade com o Edital e seus anexos para FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO, COM FORNECIMENTO PARCELADO, 
DE COMPUTADORES, SERVIDORES E NOBREAKS, PARA USO 
DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS ENTES CONSORCIADOS AO 
CINDERONDÔNIA.
2 - As empresas interessadas poderão obter o Edital de Pregão, demais 
elementos e informações, bem como consultar os documentos da licitação 
junto a Coordenadoria de Compras do CINDERONDÔNIA, no seguinte 
endereço: Rua Afonso Pena, nº 1706, Bairro Nossa Senhora das Graças, 
Porto Velho, RO. CEP 76.804-134, a partir de 25 de janeiro de 2024, no 
horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas, horário de 
Rondônia, nos dias úteis.
3 - As Propostas poderão ser encaminhadas a partir de 25 de janeiro de 
2024, às 08:00 horas, até o dia 26 de fevereiro de 2024 às 08:59 horas, 
horário de Brasília, no sítio: https://www.gov.br/compras/pt-br.
A partir das 09:01 horas do dia 26 de fevereiro de 2024, horário de 
Brasília, terá início a abertura das propostas, no sítio: https://www.
gov.br/compras/pt-br.
Porto Velho, 25 de janeiro de 2024.
Willian Luiz Pereira
Diretor Executivo - CINDERONDÔNIA <#E.G.B#11139#1#12416/>
Protocolo 11139
<#E.G.B#11140#1#12417>
AVISO DE LICITAÇÃO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA
EDITAL Nº 003/2024
REGISTRO DE PREÇO NA MODALIDADE PREGÃO PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO, COM FORNECIMENTO PARCELADO, DE 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM INSUMOS DA TABELA SINAPI 
QUE CONTEMPLAM AS ÁREAS DE MATERIAL BÁSICO, MATERIAL 
DE ACABAMENTO, MATERIAL ELÉTRICO, FERRAMENTAS, 
HIDROSSANITÁRIOS, MATERIAIS DE ALVENARIA/ESTRUTURA 
E MATERIAIS DE COBERTURAS, PARA USO DOS ÓRGÃOS OU 
ENTIDADES DOS ENTES CONSORCIADOS AO CINDERONDÔNIA.
1 - O Consórcio Interfederartivo do Estado de Rondônia - CINDERONDÔNIA, 
através de seu Diretor Executivo, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que, na data, horário e local abaixo indicados, fará realizar 
licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo Menor Valor 
por LOTE, em conformidade com o Edital e seus anexos para FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO, COM FORNECIMENTO PARCELADO, DE 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM INSUMOS DA TABELA SINAPI 
QUE CONTEMPLAM AS ÁREAS DE MATERIAL BÁSICO, MATERIAL 
DE ACABAMENTO, MATERIAL ELÉTRICO, FERRAMENTAS, 
HIDROSSANITÁRIOS, MATERIAIS DE ALVENARIA/ESTRUTURA 
E MATERIAIS DE COBERTURAS, PARA USO DOS ÓRGÃOS OU 
ENTIDADES DOS ENTES CONSORCIADOS AO CINDERONDÔNIA.
2 - As empresas interessadas poderão obter o Edital de Pregão, demais 
elementos e informações, bem como consultar os documentos da licitação 
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: af9fad5f
CINDERONDÔNIA quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024 - Pág 23
<#E.G.B#11186#23#12465>
12.00.10.122.0007.0.001 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.93.00 68.437,77
3002.2.632.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências do Estado referentes a Convênios 
e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
3.3.90.93.00 4.076,58
15.2.500.1002.0 - Recursos de Exercícios 
Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde
3.3.90.93.00 11.218,53
15.2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores 
- Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde
3.3.90.93.00 70.586,60
3001.2.632.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências do Estado referentes a Convênios 
e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
154.319,48
12.00.10.122.0007.0.050 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.91.00 70.000,00
15.2.500.1002.0 - Recursos de Exercícios 
Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde
70.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2024. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
no valor de R$3.166.603,34 (três milhões, cento e sessenta e seis mil, seiscentos e três reais e trinta e quatro centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Indenizar e Restituir
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Sentenças Judicias 
Sentenças Judiciais
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
12.00.10.122.0015.2.108 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.14.00 15.000,00
15.2.500.1002.0 - Recursos de Exercícios 
Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde
15.000,00
12.00.10.302.0015.1.960 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 1.514.189,42
2.601.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 
Saúde
4.4.90.52.00 27.957,75
2.621.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual
4.4.90.52.00 100.000,00
15.2.500.1002.0 - Recursos de Exercícios 
Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde
1.642.147,17
12.00.10.303.0015.2.079 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 56.875,75
2.600.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
3.3.90.30.00 59.490,96
2.621.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual
116.366,71
12.00.10.303.0015.2.334 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 18.000,00
2.600.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
3.3.90.39.00 6.000,00
2.600.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
24.000,00
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
Assegurar a Manutenção do 
Conselho Municipal de Saúde 
Diárias - Civil
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Adquirir Equipamentos e 
Material Permanente 
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assistência Farmacêutica Básica
Material de Consumo
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades Administrativas da 
Assistência Farmacêutica Básica
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Atenção Primária 
3.3.90.30.00 10.631,95
2.621.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual
3.3.90.30.00 161.993,64
2.600.3110.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Identificação das Transferências da União 
decorrentes de emendas parlamentares individuais 
3.3.90.30.00 19.553,73
2.602.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento 
da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
3.3.90.30.00 383.137,09
2.600.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
3.3.90.30.00 50.000,00
2.621.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual
3.3.90.48.00 124.616,45
15.2.500.1002.0 - Recursos de Exercícios 
Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde
749.932,86
12.00.10.304.0015.2.087 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 12.557,83
2.600.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
4.4.90.52.00 100.000,00
2.600.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
112.557,83
12.00.10.301.0015.2.203 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 138.097,66
2.604.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Auxílios Financeiros a 
pessoas Físicas
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Vigilância Sanitária 
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativos e Encargos 
Sociais dos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS 
Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00 32.500,30
2.604.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias 
170.597,96
12.00.10.304.0015.2.194 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 78.297,26
2.604.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias 
3.1.90.13.00 13.250,00
2.604.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias 
91.547,26
12.00.10.302.0015.2.215 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 10.050,10
2.605.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Assistência financeira da União destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos salariais 
para profissionais da enfermagem.
10.050,10
12.01.08.244.0018.2.340 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 5.000,00
15.2.502.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não vinculados da compensação de 
impostos
3.3.90.39.00 2.766,05
15.2.502.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não vinculados da compensação de 
impostos
3.3.90.39.00 2.233,95
15.2.500.1002.0 - Recursos de Exercícios 
Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde 
3.3.90.39.00 62,38
2.707.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei 
Complementar 173/2020
3.3.90.39.00 21,59 2.659.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Outros Recursos Vinculados à Saúde
10.083,97
3.166.603,34
Obrigações Patronais
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
12.01- Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas
Campanhas Educativas de 
Prevenção e Tratamento ao uso 
do Álcool e Outras Drogas
Material de Consumo
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativos e Encargos 
Sociais da Vigilância Sanitária 
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativos e Encargos 
Sociais da Atenção Média e Alta 
Complexidade 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Vencimentos e Vantagens Fixas
Pimenta Bueno - RO, 25 de janeiro de 2024.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
<#E.G.B#11186#23#12465/>
Protocolo 11186