norma nº 305/1991

LEI Nº 305/GP/91 De, 13 de Novembro de 1991,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONSTRUIR UM CONDOMÍNIO FE-
CHADO LARES NA COMUNIDADE PARA
ABRIGO DE CRIANÇAS,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sane
ciono a seguinte,
LEI
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a construir lares em condomínio fechado, para abrigar crianças neces
sitadas,
Art. 2º - A denominação dos lares será Aldeias 5,0,5
com clientela na faixa etária de dias à 15 anos, sendo limitado [e]
número de crianças,
Art. 32º - A equipe de apoio às aldeias 5,0,5, contes
rão: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Médico, Dentista, Sere
vente, Faxineira, Cozinheira,
Parágrafo Único - O corpo administrativo será compos
to de Diretor, Secretário, Agente Administrativo, Almoxerifes,
Art. 4º - Os recursos materiais e financeiros serão!
captados através de doações, contribuições, repasses de instituições
públicas e privadas em conformidade com legislação vigente prevista
no estatuto do menor e adolescente,
Art. 52º - As Aldeias se reger-se-ão por estatutos |
próprios de forma de constituição de sociedades, sem fins lucrati -
vos e regularizados administrativamente com fim de captação de recur
sos e ordenamento de despesas,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação,
Pimenta/Bueno, 13 de Novembro 1991
ajáci6 Barão de Melgaço
PERM CASTRO DA COSTA NETO
EFEITO MUNICIPAL