norma nº 21/1983

LEI Nº 021/83, DE 08 DE DEZENBRO DE 1.983.
Dispõe sobre isenção da texa de
demolição de construções.
GO IEEFEITO DO MUNICÍPIO DF PIMENTA BUENO,
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu ganciono a seguinte
et
to!
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art. 1º — Vicam isentas das taxas de demo
lição, as construções de madeira ou alvenaria, desde que O tenefi
ciário solicite licença para construção, no mesmo terreno, de edi
ficação em elvenoria com área superior à da demolição.
Art. 2º — Esta Lei entreré er vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
Zinente Bueno, 08 de Zers pro de 1.983.
ie
-
PREPEITO MUNICIPAL