norma nº 308/1991

Pd ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIMENTA BUENO
PIMENTA BUENO — RO
LEI No. 308/91. Em OZ de dezembro de 1.991,
Estima a Receita'e fixa «é
Despesa de Orcamente
Frograma da Frefeitura dc
Municipio de Fimenta Buenc
para o exercicio de 1.992,
o Frefeito do Municipio de Fimenta Eueno, no uso
das atribuicoes que lhe sao conferidas por Leis,
Faco saber que a Camara Municipal de Fimenta Bueno
aprovou e eu sanciono a seguintes:
iso
rt. lo. — à Prefeitura do Municipio de Fimenta
Bueno estabelece o Orcamento Frograma Anual para o Exercicio
Financeiro de 1.992, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei,
compostas pelas Receitas e Despesas dos Orgaos da Administracao Direta
e Indireta do Municipio, estimando a Receita em Crê 2.800.000.000,00
(Dois Eilhoes e Oitocentos Milhoes de Cruzeiros) e fixando a Despesa
em igual valor.
Art. 2Zo,. -—- A Receita sera realizada pela
Arrecadacao dos Tributos, transferencias, Rendas, Convenios e outras
Receitas, conforme Legislacao em vigor, relacionadas no Anexo 1,
obedecida a classificacao seguinte.
age
r
1 - RECEITAS
1,1 —- RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUICAO
RECEITA PATRIMONIAL.
RECEITA AGROPECUARIA 100,0
TRANSFERENCIAS CORRENTES us ua 2.468. 730.000
DUTRAS) RECEITAS CORRENTES cascas: cera. Cr& 21.700.000
268. 130.000
200.000
E 300.000
pl
2 - RECEITAS DE CAPITAL aunena »nseneses Cr$ Z8.000.000
2.1 — OPERACÕOES DE CREDITO | cirasêuos
ALIENACOES DE BENS mo nois ones a sima s 8
TRANSFERENCIAS DE CAFITAL ...«mua 5: 5 1%3.000.000
TONALIBERAL oa 2. BOO 000 OC
Art. Jo. — À Despesa sera realizada em conformidade
com o seguinte desdobramento por categoria economica e orgaos.
2 -— DESPESAS
+
«1º - POR CATEGORIA ECONOMICA
2.1.1 —- DESPESAS CORRENTES Crg 1.990, 300.000
2Z.l.2 — DESPESAS DE CAPITAL Cr& 809, 300.000
TOTAL Cr&
2.2 —- POR ORGAO
2.2.1 — PODER LEGISLATIVO Crê 279. 200.000
O1 — CAMARA MUNICIPAL Crg 279.200.000
2.2.2 - PODER EXECUTIVO Cr$ 2.520.800.000
o2 — GABINETE DO PREFEITO Cr& 133.600
O% — SECRETARIA MUNICIFAL DE PLANEJAMENTO Cr& 97 « 300.6
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FAZENDA Crg 303.100
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Cr& 2897.600.,6
06 - SECRETARIA MUNICIFAL EDUCACAO E CULTURA Cr& 737.000
07 — SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS SERV PUELICOS Cr$ 878. 100,000
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL. Cré 40. 100.000
TOTAL GERAL Cré 2.800.000, 000
Art. 40. — Todas as; Receitas, vinculadas ou nao, e
de qualquer fonte, serao recolhidas obrigatoriamente em agencias
bancarias locais, a conta da Frefeitura do Municipio de Fimenta Bueno,
para sua movimentacao.
Art. So. — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir creditos suplementares no decorrer do exercicio de
1.992, ate o limite de 40 % (Quarenta For Cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, em conformidade com o disposto no Inciso III ds
$ lo, do Artigo 43 da Lei Federal No. 4320 de 17 de marco de 1.964.
5 Es
Art. 60. = Os Quadros de Detalhamento das Despesas
5
(Q.D.D.), dos orgaos da Administracao Direta e Indireta do Municipio,
jo.
serao partes integrantes desta Leis
Art. 70. — Esta Lei entrara em vigor a partir de
de Janeiro de 1.99%,
Art. Bo. - Revogam-se as disposicoes em contrario.
imenta Bueno-RO, OZ de dezembro de 1.991,
Castro da Costa Neto
to Municipal
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE FIMENTA BUENO — RONDONIA