norma nº 309/1991

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICFAL DE PIMENTA EUENO
FIMENTA BUENO — RO
Em O3 de dezembro de 1991,
Lei No.
Dispoe sobre abertura de
Credito âdiciona]
Suplementar e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIFIO DE PIMENTA BUENO-RO, no su
de suas atribuicoes legais. -
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e e
sanciono a seguinte:
RE
Art. io. - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercicio financeiro o Credito Adicional Suplementar
no valor de Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhoes de crzeiros),
destinado a cobrir Dotacao Orcamentaria conforme se discrimina:
05.00 —- Secretaria Municipal de Saude
05.03 - Divisao de Administracao da Unidade Mista
ema Unico de Saude
05,0%.13754282.031 —- Manutencao do Sis
3.1.1.1.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Crê 38.000,.000,00
,
3.1,2.0.00 — Material de Consumo Crê 50,000.000,00
ta o artigo
Art. 20. - Fara cobertura do que tr
“anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotaco
07.00 - Secretaria Municipal de Obras e Servicos
Publicos
07.02 - Divisao de Servicos Fublicos
“ TOS la À Mm -
07,02. 16919791,012 -— Aberturas Cascalhamento, Pavimentacao e
Obras Complementares Vias Urbanas».
'
4.1.1.0.00 —- Obras e Instalacoes Cr$ 83.000,000,00
« — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
º Art.
publicacao, revogadas a
Os de dezembro de 1991.
Fimenta Eueno-
s
ASTRO DA COSTA NETO
C
EÁTO MUNICIPAL
DE DADOS DE FIMENTA BUENO — RONDONTA
CENTRO DE