norma nº 3380/2024

Porto Velho, quarta-feira, 27 de Março de 2024 Edição 221
Diário Oficial
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXPEDIENTE
PRESIDÊNCIA
Presidente – Prefeito Arismar Araujo Lima
Pimenta Bueno/RO
Vice-Presidente – Prefeito Jurandir de Oliveira 
Santa Luzia do Oeste/RO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
1º Membro - Prefeito Giovan Damo 
Alta Floresta do Oeste/RO
2º Membro – Prefeito Izael Dias Moreira 
Cabixi/RO
3º Membro – Prefeito Vagner Miranda da silva 
Costa Marques/RO
GESTÃO TÉCNICA 
Diretor Executivo - Willian Luiz Pereira
CONSELHO FISCAL
1º Titular - Prefeito José Ribamar
Colorado do Oeste/RO
2º Titular – Prefeito Eduardo Bertoletti 
Primavera de Rondônia/RO
3º Titular – Prefeito Isaú Fonseca 
Ji-Paraná/RO
Suplente – Preita Lizete Marth 
Cerejeiras/RO
Suplente – Prefeito Cleiton Cheregatto 
Novo Horizonte do Oeste/RO
Suplente – Prefeito João Gonçalves Junior 
Jaru/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
<#E.G.B#14530#1#16043>
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 018/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1601/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024
HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Processo Licitatório 
nº 1601/2024 na modalidade pregão eletrônico nº 018/2024, cujo objeto 
consiste na Aquisição de Ovos de Páscoa de chocolate preto rajado 
de chocolate branco com peso mínimo de 100 gramas a unidade, com 
suporte plástico de apoio, envolvido inteiramente em papel alumínio e 
externamente com papel metalizado colorido e decorado com laço de fita, 
para comemoração do Dia da Páscoa Escolar de 2024, com o Projeto: 
Valores que fazem toda Diferença, com Recursos Próprios, tendo como 
vencedora a empresa:
VIVIANA PATRICIA BRAZ 63514036268 
CNPJ: 26.774.479/0001-07
Lote: 01
Valor: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais)
Valor total da Licitação: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais)
Cerejeiras, 26 de março de 2024.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal <#E.G.B#14530#1#16043/>
Protocolo 14530
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
<#E.G.B#14529#1#16042>
CONTRATO Nº 042/2024
PROCESSO Nº 1.977/2024
Termo de Contrato nº 042/2024, que entre si 
celebram o MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO e 
a empresa SOU MAIS SAUDE COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, estado de Rondônia, inscrito no 
CNPJ nº 19.181.382/0001-25, com sede na Rua Florianópolis, nº 503 - 
Cerejeiras - RO, neste ato representado por seu Secretário Municipal de 
Saúde, o Sr. Ederson Lopes, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 855114 
SSP/RO e inscrito no CPF n° 800.164.562-20 residente/domiciliado 
nesta cidade de Cerejeiras/RO, no uso das atribuições conferidas no 
Decreto Municipal n° 015/2020 de 24 de janeiro de 2020, doravante 
denominado CONTRATANTE, e por outro lado a empresa SOU MAIS 
SAUDE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 34.380.863/0001-53, com endereço na Av. Capitão 
Castro nº 3320, Centro (S-01) - Vilhena/RO CEP 76980-150, neste ato 
representado por seu responsável legal, o Sr. Alverino Pereira Marinho, 
CPF nº 590.282.382-04, RG nº 000.527.670 expedido pela SSP/RO, tendo 
em vista o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 
1.977/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021, Decreto Municipal Nº 150/2023 de 30 de março de 2023, 
Decreto Federal nº 10.024/2019 de 20/09/2019, Artigos 42, 43, 44 e 45 da 
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 
147, de 07 de Agosto de 2014, Lei Complementar nº 155 de 27 de Outubro 
de 2016, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente 
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 09207bba
CINDERONDÔNIA quarta-feira, 27 de Março de 2024 - Pág 20
<#E.G.B#14570#20#16084>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão, FORMA ELETRÔNICO Nº 037/CCP/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1522/SEMSAU/2024
O município de Espigão do Oeste, através da Coordenadoria de Compras 
Públicas, tornar público, que realizará na forma do disposto da Lei 
14.133/2021 e alterações posteriores, Lei nº 123/06 e alterações posteriores, 
licitação na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, do tipo “menor 
preço por lote, VISANDO A FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FILMES 
PARA RAIO-X, EM ATENDIMENTO AO SETOR DE RADIOLOGIA DA 
REDE PÚBLICA DE SAÚDE, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, POR UM PERÍODO 
ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES, valor estimado de R$ 152.750,05 
(cento e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinco 
centavos), tudo conforme disposto no Edital. Cadastro das Propostas a 
partir do dia 08/04/2024 das 08h00 às 08h31 do dia 23/04/2024. Abertura 
da proposta para disputa de lances da sessão pública, dia 23/04/2024 
às 09h00, horário de Brasília. Local; www. portaldecompraspublicas.
com.br, Sala da CCP. Obtenção do Edital: gratuitamente através do site 
www.espigaodooeste.ro.gov.br, maiores informações no Setor de Licitação 
endereço supracitado. Telefone/fax: (69) 3481-1400 Ramal - 130, 131 ou 
132, Espigão do Oeste/RO, 27 de março de 2024.
Elaine Batista dos Santos
Coord. Geral de Compras Públicas
Decreto nº 5.504/2023
Daiane Ramos Borges
Pregoeira
Decreto nº 5.503/2023 <#E.G.B#14570#20#16084/>
Protocolo 14570
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#14596#20#16110>
LEI MUNICIPAL N° 3.380, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO DO 
CREAS E O INCORPORA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS 
E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 
BUENO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
- RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado e incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras 
e Remuneração - PCCR, Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro de 
2021, o cargo de provimento efetivo de Advogado do CREAS (Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social).
Parágrafo único. É vedado ao Advogado do CREAS patrocinar 
processos judiciais ou atuar de qualquer forma na qualidade de procurador 
das pessoas acompanhadas no CREAS, bem como lhe é vedado 
representar o Ente Público na qualidade de procurador constituído.
Art. 2º Altera a tabela I, do anexo I, da Lei Municipal nº 2.844, de 
23 de dezembro de 2021, conforme anexo desta lei.
Art. 3º Fica incluído na tabela II, do anexo I da Lei Municipal nº 
2.844 de 23 de dezembro de 2021, o Padrão 09 conforme anexo desta 
lei.
Art. 4º Fica incluído as atribuições do cargo de Advogado do 
CREAS, na tabela III do anexo I da Lei Municipal nº 2.844 de 23 de 
dezembro de 2021, conforme anexo desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de março de 2024.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2021
TABELA I
PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS
PADRÃO VENCIMENTO BASE ORIGINAL
1 1.430,00
2 1.450,00
3 1.470,00
4 1.490,00
5 1.510,00
6 1.799,00
7 1.860,00
8 1.892,00
9 3.000,00
TABELA II
PADRÃO 09 Quantidade
Jornada de 
Trabalho
ADVOGADO
DO CREAS
NÍVEL SUPERIOR
- Direito, com registro no 
órgão de classe.
1 40
horas 
semanais
TABELA III
QUADRO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
...........................................................................................................................
CARGO ATRIBUIÇÕES
ADVOGADO DO 
CREAS
(Centro de Referência
Especializado de 
Assistência Social)
Os titulares do cargo têm como atribuições: atuar no 
serviço de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade, como advogado, acompanhando o 
atendimento de crianças, adolescentes, idosos, 
pessoas com deficiência, pessoas em situação 
de rua, mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar e demais pessoas em situação de vulnera￾bilidade social e que estejam, por qualquer motivo, 
sendo acompanhadas pelo CREAS; trabalhar 
em equipe interdisciplinar, realizando o 
acolhimento, o acompanhamento especializado e 
a oferta de informações e orientações jurídicas; 
realizar visitas domiciliares de pessoas e famílias 
acompanhadas pela equipe técnica interdisci￾plinar do CREAS, quando necessário; promover o 
encaminhamento do assistido para a rede socio￾assistencial, demais políticas públicas setoriais e 
órgãos de defesa de direitos; orientar juridicamen￾te os demais técnicos da equipe interdisciplinar do 
CREAS durante o acompanhamento das pessoas 
em situação de violação de direitos; fazer a 
alimentação de registros e sistemas de informação 
sobre as ações desenvolvidas no CREAS; 
participar e promover atividades de capacitação e 
formação continuada, reuniões, estudos de caso, 
avaliação de resultados atingidos, contribuir no 
planejamento das ações a serem desenvolvidas 
na definição de fluxos de trabalho e na instituição 
da rotina de atendimento e de acompanhamento 
dos usuários do CREAS; comparecer, sempre que 
necessário, nos demais órgãos e entidades da 
rede socioassistencial, de saúde, de educação, 
Delegacias de Polícia, Ministério Público e Poder 
Judiciário, para reunir informações e realizar o 
acompanhamento dos casos que estejam sendo 
tratados no âmbito do CREAS; realizar as demais 
atividades que estejam associadas às funções do 
CREAS.
...........................................................................................................................
<#E.G.B#14596#20#16110/>
Protocolo 14596