norma nº 3107/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Quarta-feira, 29 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 217 Página 1 de 1
02.05.15.451.0016.2.336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 238.856,00
1.700.0 - Recursos do Exercício Corrente – Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União.
238.856,00
238.856,00
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.107/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano e Rural
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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29/03/2023 Ano II | Edição 217 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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