| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| native_id | 3053 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 29 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 217 Página 1 de 1 07.00.12.361.0004.2.033 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 250.000,00 1.540.0 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 250.000,00 07.00.12.361.0004.1.046 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.51.00 250.000,00 1.540.0 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 250.000,00 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Arismar Araújo de Lima PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.108/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 07.00 - Secretaria Municipal de Educação Manter as Unidades Escolares Municipais Material de Consumo TOTAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação. ANULAR: 07.00 - Secretaria Municipal de Educação Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel Obras e Instalações TOTAL A ANULAR Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 29/03/2023 Ano II | Edição 217 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/1