norma nº 3109/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 29 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 217 Página 1 de 1
05.00.15.451.0016.2.336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 655.000,00
1.700.0 - Recursos do Exercício Corrente – Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União.
655.000,00
655.000,00
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.109/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$655.000,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano e Rural
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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29/03/2023 Ano II | Edição 217 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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