| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 29 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 217 Página 1 de 2 08.00.04.122.0020.2.344 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.14.00 10.000,00 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos 10.000,00 08.00.18.452.0020.2.085 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.39.00 84.137,19 2.709.0 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos 4.4.90.51.00 335.265,52 2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.30.00 23.187,16 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos 442.589,87 452.589,87 06.00.04.122.0017.2.019 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 10.000,00 2.759.0 - Recursos Vinculados a Fundos O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.112/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 452.589,87 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 08.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Assegurar a Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMMA Diárias - Civil TOTAL A SUPLEMENTAR Gestão de Resíduos Sólidos e Meio Ambiente Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Obras e Instalação Material de Consumo TOTAL A SUPLEMENTAR TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação. ANULAR: Assegurar a Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMAGRI Material de Consumo 29/03/2023 Ano II | Edição 217 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 29 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 217 Página 2 de 2 3.3.90.30.00 84.137,19 2.709.0 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos 3.3.90.30.00 335.265,52 2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.30.00 23.187,16 2.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 452.589,87 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Material de Consumo Material de Consumo Material de Consumo Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. TOTAL A ANULAR Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 29/03/2023 Ano II | Edição 217 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2