| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 29 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 217 Página 1 de 1 02.17.27.812.0006.2.044 Valor Fonte/Recursos 3.3.50.43.00 50.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 50.000,00 02.03.04.121.0002.1.956 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.39.00 50.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 Arismar Araújo de Lima PREFEITO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.113/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 02.17 - Autarquia Municipal de Esporte, Cultura e Turismo Eventos Esportivos e Lazer Subvenções Sociais TOTAL A SUPLEMENTAR TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação. ANULAR: Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica TOTAL A ANULAR Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 29/03/2023 Ano II | Edição 217 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/1