norma nº 313/1991

LEI Nº 313/GP/91 De, 18 de Dezembro de 1991.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS ATUAIS
EMPREGADOS MUNICIPAIS.
,
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no * uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu san
,*
ciono a seguinte; ,
EE RI
z ss
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Art. 1º - Será assegurado aos Empregados Municipais,
no mês de Dezembro de 1991, um abono no valor de Cr$- 18.200,00(de-
zoito mil e duzentos cruzeiros), desde que O valor da remuneração '!
referente ao mês de Dezembro de 1991, somado ao valor do abono con-
cedido não ultrapasse o valor de Cr$-54.435.54 (cinquenta e quatro!
mil e quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros e cinquenta e quatro
centavos).
8 1º - Se a soma referida no "caput! deste artigo
ultrapassar a cr$-54,.435,54, O abono será reduzido de forma à garan
tir a condição estabelecida no "caput",
8 2º - O abono a que se refere este artigo não se-
rá incorporado ao Décimo Terceiro ou aos salários, a qualquer títu-
lo, nem será sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário!
ou previdenciário de acordo com a Medida provisória nº 199 de 26 de
julho de 1990.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente pa
ra pagamento de pessoal, suplementada, se mecessário.
E Art. 3º - Esta Lei passa à vigorar na data de sua
Ed 12 . . e :
publicação, revogadas as disposições em contrario
" s pálácio Barão de Meloaços
ta Bueno,18 de pezembro 1991.
DE CASTRO DA COSTA NETO
REFEITO MUNICIPAL