norma nº 3116/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Quarta-feira, 05 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 222 Página 1 de 1
12.00.10.302.0015.1.977 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.04.00 200.000,00
2.621.0 - Recursos de exercícios anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
200.000,00
PREFEITO
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Arismar Araújo de Lima
Contratação por Tempo 
Determinado
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Garantir a realização de cirurgias 
eletivas
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.116/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro e dá outras providências.
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05/04/2023 Ano II | Edição 222 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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