| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 05 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 222 Página 1 de 2 02.07.12.361.0004.2.105 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 68.946,30 1.552.0 - Recursos do Exercício Corrente – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 68.946,30 02.07.12.365.0004.2.105 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 40.020,00 1.552.0 - Recursos do Exercício Corrente – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 40.020,00 02.07.12.365.0004.2.105 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 37.658,00 1.552.0 - Recursos do Exercício Corrente – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 37.658,00 02.07.12.367.0004.2.105 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 6.120,00 1.552.0 - Recursos do Exercício Corrente – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 6.120,00 152.744,30 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.117/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 152.744,30 (Cento e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 02.07 - Secretaria Municipal de Educação Adquirir Gêneros Alimentícios para Alunos da Rede Pública Municipal Material de Consumo TOTAL A SUPLEMENTAR Adquirir Gêneros Alimentícios para Alunos da Rede Pública Municipal Material de Consumo TOTAL A SUPLEMENTAR Adquirir Gêneros Alimentícios para Alunos da Rede Pública Municipal Material de Consumo TOTAL A SUPLEMENTAR Adquirir Gêneros Alimentícios para Alunos da Rede Pública Municipal Material de Consumo TOTAL A SUPLEMENTAR TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 05/04/2023 Ano II | Edição 222 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 05 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 222 Página 2 de 2 152.744,30 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 05/04/2023 Ano II | Edição 222 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2