norma nº 3119/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Segunda-feira, 17 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 230 Página 1 de 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.119 DE 16 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobre a criação da 
campanha “Março Verde” - 
Não ao abandono dos 
animais no município de 
Pimenta Bueno. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO –
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. 
LEI: 
Art. 1º Fica instituída a campanha “Março Verde” – Não ao abandono de 
animais no município de Pimenta Bueno. 
Art. 2º A instituição do “Março Verde” tem como objetivo:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além 
de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte; 
II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono 
de animais, empregando recursos visuais de impacto; 
III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de 
animais; 
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de 
animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos 
e organizações que atuam na área. 
Art. 3º A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de Março, 
período em que se comemora o Dia Nacional dos Animais. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
ID: 679392 e CR C: 51CF8FCB
17/04/2023 Ano II | Edição 230 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Munict pio de Pimenta Bueno
F ICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 679392
C9074681A0407739BF29E332B5D7F85C
51CF8FCB
MD5:
CR C:
S HA256: D48CE43B8493073A6267E6F98FB931B8C255BF63CE88890E 20DC1D29B604C71D
Lei
Tipo do Documento
3119/2023
Identificaç ão/Número
16/04/2023
Data
Processo: 1-3535/2023
Processo Documento
lei 3119/2023 sanciona o auty grafo 3149/2023.
S úmula/Objeto:
Usuá rio: ODE NIR ALVE S DE OLIVE IRA J UNIOR MARCHIORI
Criaç ão: 16/04/2023 20:34:51 Finalizaç ão: 16/04/2023 21:16:39
INTERE S SADOS
GABINE TE DO PR E FE ITO 16/04/2023 20:34:51
AS SUNTOS
AUTÓ GR AFOS 16/04/2023 20:34:51
CIE NTE S
KE LLY DE ANDR ADE S ANTOS ALVE S 16/04/2023 21:57:47
AS S INATURAS E LE TRÐ NICAS
AR IS MAR AR AUJ O DE LIMA PR E FE ITO MUNICIPAL 16/04/2023 22:07:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 5.836/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 679392 e o CR C 51CF8FCB.
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