norma nº 3120/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 17 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 230 Página 1 de 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.120 DE 16 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe a criação do Dia
Municipal da Conscientização 
do Autismo no calendário 
oficial de datas e eventos do
município de Pimenta Bueno.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO –
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pimenta Bueno, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a 
ser realizado, anualmente, no dia 14 de Março. 
Art. 2º A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para 
a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas. 
Parágrafo único. Fica sugerido que a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e a Secretaria Municipal de Educação, em parceria, sejam as 
incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e 
comunidade em geral: 
I - seminários; 
II - divulgação em meios de comunicação do município; III - palestras para 
comunidade em geral; 
IV - murais; 
V - panfletagem; 
VI - iluminação Azul de prédios públicos. 
Art. 3º Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados 
nas escolas municipais, no Centro de Referência da Assistência - CRAS e nas 
Organizações Não Governamentais - ONG’S.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
ID: 679398 e CR C: 1BA03493
17/04/2023 Ano II | Edição 230 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
ID: 679398 e CR C: 1BA03493
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