norma nº 3123/2023

Câmara Municipal de Pimenta Bueno 
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia,
Sr. Sostenes da Silva Mendes, no uso de suas atribuições definidas no art. 54 da Lei Orgânica
Municipal e art. 223, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 3.561/2023, de autoria da Mesa Diretora foi
aprovado pela Câmara Municipal e o Autógrafo nº 3.153/2023 foi enviado ao Poder
ExecuƟvo Municipal. 
CONSIDERANDO que o Prefeito apresentou o Veto Parcial ao Autógrafo. 
CONSIDERANDO que o veto foi derrubado pela maioria absoluta dos Vereadores e o
resultado foi oficializado ao Poder ExecuƟvo para promulgação em 48 horas. 
CONSIDERANDO que o Prefeito não efetuou a promulgação no prazo legal.
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 54, §7º da Lei Orgânica do Município, se a
Lei não for promulgada pelo Prefeito dentro de 48 horas, o Presidente da Câmara deverá
promulgá-la.
RESOLVE
Art. 1º PROMULGAR as seguintes partes vetadas da Lei nº 3.123, de 17 de abril de
2023: art. 4º, art. 5º, art. 11, art. 15 e art. 16.
Art. 2º Publique-se e registre-se. 
 Palácio Benedito Laurindo Gonçalves – Capivara
Pimenta Bueno – RO, 27 de Abril de 2023. 
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Altera as Leis Municipais nºs 2.835 e 2.836,
de 15 de dezembro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – Rondônia:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS 
DO § 7º, DO ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, as seguintes partes vetadas da Lei
nº 3.123, de 17 de abril de 2023: 
Art. 4º Revoga o caput e os incisos do art. 19 da Lei Municipal nº 2.835/2021,
reƟrando da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal a função de Procurador
LegislaƟvo:
“Art. 19. (Revogado)
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado);
IV - (Revogado);
V - (Revogado);
VI - (Revogado);
VII - (Revogado);
VIII - (Revogado);
IX - (Revogado).”
Art. 5º Altera o caput e revoga os incisos do art. 21 da Lei Municipal nº 2.835,
acrescendo o inciso IX, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21. Fica insƟtuída a Função graƟficada de Controle Interno devida a servidor de
carreira, no exercício de suas atribuições de fiscalização e fazer cumprir toda a legislação
federal, estadual e municipal e instruções normaƟvas do Tribunal de Contas no que diz
respeito a gastos e aplicações de recursos públicos.”
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Quinta-Feira, 27 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 237 Página 3 de 13 Art. 11. Fica criado a parƟr de 1º de Maio de 2023, 09 (nove) vagas de Assessor
Parlamentar.
Art. 15. Reestrutura a carreira da área jurídica da Câmara Municipal de Pimenta
Bueno, passando o cargo de Advogado a ser denominado de Procurador LegislaƟvo,
acrescentando novas atribuições, promovendo ainda o reajuste dos vencimentos iniciais da
carreira, das promoções e progressões previstas no Anexo II, padrão 7, Anexo III, Anexo IV,
padrão 7, Anexo VI e Anexo V, padrão 7.
Art. 16. Altera os Anexos I, II, III, IV, V, e VI da Lei Municipal nº 2.836, que passam a
ter a seguinte redação:
ANEXO I
PADRÃO VENCIMENTO-BASE (R$)
1 1.777,48
2 1.907,14
3 2.694,12
4 2.998,31
5 3.600,00
6 5.143,93
7 16.000,00
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
 PADRÃO 1
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N.º CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA 
PROVIMENTO
QUANT.
01 CONTÍNUO NÍVEL FUNDAMENTAL 01
02 VIGILANTE NÍVEL FUNDAMENTAL 04
03 ZELADOR NÍVEL FUNDAMENTAL 02
04
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
NÍVEL FUNDAMENTAL 02
 PADRÃO 2
N.º CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA 
PROVIMENTO
QUANT.
05
AGENTE 
ADMINISTRATIVO
NÍVEL MÉDIO 09
 PADRÃO 3
N.º CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA 
PROVIMENTO
QUANT.
06 MOTORISTA NÍVEL MÉDIO E CNH "C" 02
 PADRÃO 4
N.º CARGO MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT.
07
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO 
(MEC)
01
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TÉCNICO EM 
INFORMÁTICA
CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO 
(MEC)
01
 PADRÃO 5
N.º CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA 
PROVIMENTO
QUANT.
09
CONTROLADOR 
INTERNO
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, 
DIREITO, ADMINISTRAÇÃO E ECONÔMIA 01
 PADRÃO 6
N.º CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT.
10 CONTADOR
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRC) 01
 PADRÃO 7
N.º CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT.
11
PROCURADOR
LEGISLATIVO
BACHARELADO EM DIREITO COM REGISTRO 
NO CONSELHO DE CLASSE (OAB) 01
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS ISOLADOS E ORGANIZADOS EM CLASSE
1.0 - QUADRO DE CARGOS ISOLADOS
N.º CARGO
01 CONTÍNUO
02 MOTORISTA
03 VIGILANTE
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04 ZELADOR
05 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 
 2.0 QUADRO DE CARGOS ORGANIZADOS EM CLASSES
N.º CARGO CLASSES
01
AGENTE 
ADMINISTRATIVO
A, B, C, D, E, F
02
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
A, B, C, D, E, F
03
TÉCNICO EM 
INFORMÁTICA A, B, C, D, E, F
04
CONTROLADOR 
INTERNO
A, B, C, D, E
05 CONTADOR A, B, C, D, E
06
PROCURADOR 
LEGISLATIVO
A, B, C, D, E
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DAS CLASSES E ÍNDICES
 PERCENTUAIS DE PROMOÇÃO NAS CARREIRAS
PADRÃO 2 - AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASSE
ACRÉSCIMO SOBRE O PADRÃO 
DE VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A - Aprovação em concurso público
B 10,00% Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à 
área, de, no mínimo, 500 (quinhentas) horas/aula 
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totais e observados o disposto nesta Lei.
C 20,00%
Conclusão do Ensino Superior afim à área e 
observados o disposto nesta Lei.
D 30,00%
Conclusão de pós-graduação na respecƟva área e 
observados o disposto nesta Lei.
E 50,00%
Conclusão de Mestrado afim à área e observados 
o disposto nesta Lei.
F 70,00%
Conclusão de Doutorado afim à área e observados 
o disposto nesta Lei.
PADRÃO 4 - TÉCNICO EM CONTABILIDADE E TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CLASSE
ACRÉSCIMO SOBRE O 
PADRÃO DE 
VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A - Aprovação em concurso público
B 10,00%
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à área, 
de, no mínimo, 500 (quinhentas) horas/aula e 
observados o disposto nesta Lei.
C 20,00%
Conclusão do Ensino Superior afim à área e observados
o disposto nesta Lei.
D 30,00%
Conclusão de pós-graduação respecƟva à área e 
observados o disposto nesta Lei.
E 50,00%
Conclusão de Mestrado afim à área e observados o 
disposto nesta Lei.
F 70,00%
Conclusão de Doutorado afim à área e observados o 
disposto nesta Lei.
PADRÃO 5 - CONTROLADOR INTERNO
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CLASSE
ACRÉSCIMO SOBRE O PADRÃO DE 
VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A - Aprovação em concurso público
B 10,00%
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão 
afim à área, de, no mínimo, 500 (quinhentas) 
horas/aula totais e observados o disposto 
nesta Lei.
C 30,00%
Conclusão de pós-graduação respecƟva à 
área e observados o disposto nesta Lei.
D 50,00%
Conclusão de Mestrado afim à área e 
observados o disposto nesta Lei.
E 70,00%
Conclusão de Doutorado afim à área e 
observados o disposto nesta Lei.
PADRÃO 6 - CONTADOR
CLASSE
ACRÉSCIMO SOBRE O 
PADRÃO DE 
VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A - Aprovação em concurso público
B 10,00%
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à área,
de, no mínimo, 500 (quinhentas) horas/aula totais e 
observados o disposto nesta Lei.
C 30,00%
Conclusão de pós-graduação respecƟva à área e 
observados o disposto nesta Lei.
D 50,00%
Conclusão de Mestrado afim à área e observados o 
disposto nesta Lei.
E 70,00%
Conclusão de Doutorado afim à área e observados o 
disposto nesta Lei.
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PADRÃO 7 – PROCURADOR LEGISLATIVO
CLASSE
ACRÉSCIMO SOBRE O 
PADRÃO DE 
VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A - Aprovação em concurso público
B 10,00%
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à área, de, 
no mínimo, 500 (quinhentas) horas/aula totais e 
observados o disposto nesta Lei.
C 30,00%
Conclusão de pós-graduação respecƟva à área e observados
o disposto nesta Lei.
D 50,00%
Conclusão de Mestrado afim à área e observados o disposto
nesta Lei.
E 70,00%
Conclusão de Doutorado afim à área e observados o 
disposto nesta Lei.
ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO
ATRIBUIÇÕES 
PROCURADOR
LEGISLATIVO
O Ɵtular do cargo representa a Câmara Municipal, judicial ou
administraƟvamente, nos processos em que for parte ou Ɵver interesse;
Supervisiona os serviços do processo legislaƟvo, realizados no âmbito
Municipal; Elabora peƟções iniciais e recursos; Apresenta peças de defesa e
executa as diversas etapas de acompanhamento dos processos em que a
Câmara for parte, em grau de recurso, só ou em conjunto com outros
profissionais; Emite pareceres sobre assuntos requeridos, através de
solicitação do Presidente da Câmara; Assessora a comissão de inquérito,
quando insƟtuída; Orienta, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas
questões relacionadas aos servidores da Câmara Municipal; Executa outras
tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder LegislaƟvo, mediante
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solicitação da Presidência; Auxilia a elaborar portarias, atos, editais, avisos,
mediante determinação da Presidência; Realiza consultoria direta ao
Presidente da Câmara; Atende a consultas dos Vereadores sobre
interpretação de textos legais de interesse do Município, por intermédio de
solicitação do Presidente; prestar assistência jurídica às Secretarias
inerentes às documentações recebidas do Tribunal de Contas, Ministério
Público e outros órgãos governamentais; parƟcipar das sessões ordinárias
e extraordinárias a critério da Presidência; Orienta aos demais
departamentos da Câmara, nas questões legais perƟnentes; Estuda
assuntos de Direito, de ordem legal ou específico, habilitando a Câmara a
solucionar suas questões jurídicas; Elabora termos de convocação dos
procedimentos licitatórios; Exerce quaisquer aƟvidades compaơveis com as
atribuições do cargo.
Pimenta Bueno – RO, em 27 de abril de 2023.
Palácio Benedito Laurindo Gonçalves – Capivara.
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO
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ANEXO V - QUADROS DE EVOLUÇÃO NAS CARREIRAS
1.0 - CARGOS ORGANIZADOS EM CLASSE
PADRÃO 2 - AGENTE ADMINISTRATIVO
PROGRESSÃO (REFERÊNCIA)
CLASSE 1
2
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
PROMOÇÃO
A 1.907,14 1.954,82 2.003,69 2.053,78 2.105,13 2.157,75 2.211,70 2.266,99 2.323,66 2.381,76 2.441,30 2.502,33 2.564,89 2.629,01 2.694,74 2.762,11 2.831,16 2.901,94 2.974,49 3.048,85 3.125,07 3.203,20 3.283,28 3.365,36 3.449,49 3.535,73 3.624,12 3.714,73 
B
C
D
E
F
PADRÃO 4 - TÉCNICO EM CONTABILIDADE / TÉCNICO EM INFORMÁTICA
PROGRESSÃO (REFERÊNCIA)
CLASSE 1
2
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
PROMOÇÃO
A 2.998,31 3.073,27 3.150,10 3.228,85 3.309,57 3.392,31 3.477,12 3.564,05 3.653,15 3.744,48 3.838,09 3.934,04 4.032,39 4.133,20 4.236,53 4.342,45 4.451,01 4.562,28 4.676,34 4.793,25 4.913,08 5.035,91 5.161,80 5.290,85 5.423,12 5.558,70 5.697,67 5.840,11 
B
C
D
E
F
PADRÃO 5 CONTROLADOR INTERNO
PROGRESSÃO (REFERÊNCIA)
CLASSE 1
2
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
PROMOÇÃO
A 3.600,00 3.690,00 3.782,25 3.876,81 3.973,73 4.073,07 4.174,90 4.279,27 4.386,25 4.495,91 4.608,30 4.723,51 4.841,60 4.962,64 5.086,71 5.213,87 5.344,22 5.477,83 5.614,77 5.755,14 5.899,02 6.046,49 6.197,66 6.352,60 6.511,41 6.674,20 6.841,05 7.012,08 
B
C
D
E
PADRÃO 6 CONTADOR
PROGRESSÃO (REFERÊNCIA)
CLASSE 1
2
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
OMOÇÃO
A 5.143,93 5.272,53 5.404,34 5.539,45 5.677,94 5.819,88 5.965,38 6.114,52 6.267,38 6.424,06 6.584,67 6.749,28 6.918,01 7.090,96 7.268,24 7.449,94 7.636,19 7.827,10 8.022,78 8.223,34 8.428,93 8.639,65 8.855,64 9.077,03 9.303,96 9.536,56 9.774,97 10.019,35 
B
C
ID: 657458 e CR C: 7733C52F ID: 693497 e CR C: D4267B3C
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Quinta-Feira, 27 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 237 Página 12 de 13
PROM
D
E
PADRÃO 7 PROCURADOR LEGISLATIVO
PROGRESSÃO (REFERÊNCIA)
CLASSE 1
2
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
PROMOÇÃO
A 16.000,00 16.400,00 16.810,00 17.230,25 17.661,01 18.102,53 18.555,09 19.018,97 19.494,45 19.981,81 20.481,35 20.993,39 21.518,22 22.056,18 22.607,58 23.172,77 23.752,09 24.345,89 24.954,54 25.578,40 26.217,86 26.873,31 27.545,14 28.233,77 28.939,62 29.663,11 30.404,68 31.164,80 
B
C
D
E
2.0 - CARGOS ISOLADOS
PADRÃO 1 - CONTÍNUO - VIGILANTE - ZELADOR / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PROGRESSÃO (REFERÊNCIAS)
1
2
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
 1.777,48 1.821,92 1.867,46 1.914,15 1.962,01 2.011,06 2.061,33 2.112,87 2.165,69 2.219,83 2.275,32 2.332,21 2.390,51 2.450,28 2.511,53 2.574,32 2.638,68 2.704,65 2.772,26 2.841,57 2.912,61 2.985,42 3.060,06 3.136,56 3.214,97 3.295,35 3.377,73 3.462,18 
PADRÃO 3 - MOTORISTA
PROGRESSÃO (REFERÊNCIAS)
1
2
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
 2.694,12 2.761,47 2.830,51 2.901,27 2.973,80 3.048,15 3.124,35 3.202,46 3.282,52 3.364,59 3.448,70 3.534,92 3.623,29 3.713,87 3.806,72 3.901,89 3.999,44 4.099,42 4.201,91 4.306,96 4.414,63 4.525,00 4.638,12 4.754,07 4.872,92 4.994,75 5.119,62 5.247,61 
ID: 657458 e CR C: 7733C52F ID: 693497 e CR C: D4267B3C
27/04/2023 Ano II | Edição 237 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Câmara Municipal de Pimenta Bueno 
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(69) 3451-2015
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04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Munict pio de Pimenta Bueno
F ICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 693497
86BE64FEA652CF77A35A5874DDD00754
D4267B3C
MD5:
CR C:
S HA256: 0A67088A24162910B04E 662B97DDA281167412D73779B5370EC8E1593BD2952A
Lei Ordiná ria
Tipo do Documento
3123
Identificaç ão/Número
27/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Altera as Leis Municipais nºs 2.835 e 2.836, de 15 de dezembro de 2021.
S úmula/Objeto:
Usuá rio: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVE S OLIVE IRA
Criaç ão: 27/04/2023 08:41:06 Finalizaç ão: 27/04/2023 08:49:28
INTERE S SADOS
MUNICIPIO DE PIME NTA BUE NO 27/04/2023 08:42:09
AS SUNTOS
LE IS MUNICIPAIS 27/04/2023 08:42:28
AS S INATURAS E LE TRÐ NICAS
S Ó S TE NE S DA S ILVA ME NDE S PR E S IDE NTE DA CÂMAR A 27/04/2023 09:20:21
Assinado na forma do R esoluç ão Municipal nº 529/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 693497 e o CR C D4267B3C.
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