norma nº 3124/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 236 Página 1 de 2
02.15.08.122.0010.1.029 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 571.183,44
6.2.706.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência Especial da União - Identificação 
das Transferências da União decorrentes de 
emendas parlamentares individuais
571.183,44
571.183,44
02.09.08.122.0002.1.029 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 571.183,44
2.706.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência Especial da União - Identificação 
das Transferências da União decorrentes de 
emendas parlamentares individuais
571.183,44
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Construção, Ampliação e 
Reformas de Bens Imóveis
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
no valor de R$ 571.183,44 (quinhentos e setenta e um mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Construção, Ampliação e 
Reformas de Bens Imóveis
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.124/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
26/04/2023 Ano II | Edição 236 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 236 Página 2 de 2
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
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