norma nº 3127/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 236 Página 1 de 2
15.00.08.244.0010.2.056 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 2.044,68
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
3.3.90.30.00 207,67
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
2.252,35
15.00.08.244.0010.2.059 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 10.000,00
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
10.000,00
15.00.08.244.0010.2.051 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 26.748,30
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
3.3.90.30.00 5.612,10
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
32.360,40
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I:
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Fortalecer a Proteção Social 
Básica
Material de Consumo
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Material de Consumo
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção da 
Casa de Acolhimento
Material de Consumo
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 145.341,76 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), destinados 
a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
15.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
Fortalecer a Proteção Social 
Especial
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.127/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
26/04/2023 Ano II | Edição 236 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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15.00.08.244.0010.2.324 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.32.00 55.723,23
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
3.3.90.32.00 11.247,66
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
66.970,89
15.00.08.244.0010.1.953 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 6.360,00
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
3.3.90.32.00 11.310,45
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
3.3.90.30.00 1.444,54
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
3.3.90.30.00 5.604,31
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
3.3.90.32.00 7.770,00
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
3.3.90.30.00 1.268,82
2.661.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social.
33.758,12
145.341,76
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
Material de Consumo
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
Conceder Benefícios Eventuais
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Fortalecer a primeira Infância no 
SUAS
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